TERMOS DE USO
Prezado Usuário, seja muito bem-vindo à Porto Certo!
Solicitamos que leia cuidadosamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade antes de acessar ou usar qualquer funcionalidade dos nossos sites, https://portocerto.com.br ou nossos aplicativos.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso, as expressões iniciadas com letra maiúscula deverão ser interpretadas considerando as seguintes definições:
(i) Cliente: todas aquelas pessoas físicas que se registraram na Plataforma com um Login e Senha;
(ii) Aplicativo: significa o software aplicativo utilizado ou concebido para o Porto Certo, conforme o caso;
(iii) Comprovante de Passagem: significa o documento, com validação eletrônica, emitido no âmbito do Porto Certo, que comprova o direito do Cliente;
(iv) Login: é o nome, e-mail ou CPF cadastrado pelo Cliente para habilitar o acesso à Plataforma;
(v) Notificações: tem o significado previsto na Cláusula 16 deste Termos de Uso;
(vi) Plataforma: significa, em conjunto, o Site, o Aplicativo e qualquer ambiente digital, virtual ou físico do Porto Certo, acessível pelo Cliente e/ou pelo Usuário;
(vii) Política de Privacidade: são as regras de proteção da privacidade do Usuário e do tratamento de suas informações, que são parte integrante destes Termos de Uso, conforme conteúdo disponível em portocerto.com.br/politica_de_privacidade;
(viii) Porto Certo: significa o produto pelo qual a Porto Certo oferece Passagens na Plataforma;
(ix) Senha do Cliente: é a senha individual, pessoal e intransferível, fornecida pela Porto Certo e/ou cadastrada pelo Cliente para habilitar o acesso à Plataforma por meio do Login;
(x) Site: significa o endereço eletrônico https://portocerto.com.br, conforme o caso;
(xi) Termos de Uso: são as regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma;
(xii) Usuário: todas as pessoas físicas que utilizam a Plataforma na condição de Cliente ou Visitante;
(xiii) Visitante: todas as pessoas físicas que simplesmente navegam pela Plataforma sem estarem cadastradas como um Cliente.
(xiv) BP-e: ou Bilhete de Passagem Eletrônico, é o documento fiscal correspondente ao antigo bilhete de passagem gerado pela Plataforma em acordo com as normas da Secretaria da Fazenda de cada Estado da Federação.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
2.1. A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ESTÁ CONDICIONADA À ACEITAÇÃO INCONDICIONAL E IRREVOGÁVEL DO USUÁRIO ÀS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
2.2. Ao clicar no botão “Eu li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, o Usuário concorda e expressa sua vontade livre, consciente e informada de cumprir com e ser regido por estes Termos de Uso e pela Política de Privacidade.
2.3. AO ACEITAR ESTES TERMO DE USO, O USUÁRIO DECLARA SER CIVILMENTE CAPAZ DE REALIZAR NEGÓCIO JURÍDICO JUNTO À PORTO CERTO OU DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELOS SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA TAL FINALIDADE.
2.4. AO ACEITAR ESTES TERMO DE USO, O USUÁRIO ACEITA QUE A PORTO CERTO PODERÁ ENTRAR EM CONTATO POR TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÕES DISPONÍVEIS EM SEU CADASTRO, incluindo, mas não se limitando a carta, e-mail, ligações telefônicas, mensagens de texto, imagem no telefone celular, softwares de mensagens instantâneas tais como Whatsapp, Telegram, Facebook Messenger, Skype, etc.
2.5. Caso o Usuário opte por não receber informações enviadas pela Plataforma, por qualquer meio de comunicação cadastrado, deverá expressar sua intenção e retirar autorização de envio nos dados de sua conta ou no momento do cadastro.
2.6. A equipe da PORTO CERTO está à disposição para esclarecer quaisquer pontos incompreensíveis destes Termos de Uso. Se, porém, após o esclarecimento de qualquer dúvida com a equipe da PORTO CERTO, o Usuário não concorde com qualquer das condições aqui descritas, orientamos a não usar os serviços ofertados, já que o acesso e/ou a respectiva utilização da Plataforma pelo Usuário serão automaticamente entendidos como concordância irrevogável e incondicional com estes Termos de Uso.
3. OBJETO
3.1. Estes Termos de Uso descrevem os termos e condições para o acesso ou utilização da Plataforma por qualquer Usuário.
4. ACESSO, CADASTRO E DADOS DO Cliente
4.1. O ACESSO DO USUÁRIO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DA PLATAFORMA SOMENTE SERÁ LIBERADO APÓS O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO DE CADASTRO COM INFORMAÇÕES PESSOAIS E DE PAGAMENTO, CONFORME APLICÁVEL.
4.2. O formulário de cadastro deverá ser preenchido com informações completas, atualizadas, verdadeiras, válidas e corretas. É responsabilidade exclusiva do Cliente manter todas as informações de cadastro fornecidas à PORTO CERTO permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir a realidade.
4.3. A PORTO CERTO PODERÁ CANCELAR OU SUSPENDER A CONTA DO Cliente COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO À PLATAFORMA, AO Cliente, À 3 DE ENSINO E À TERCEIROS, CASO TENHA INDÍCIOS DE ROUBO DE IDENTIDADE, FRAUDE DE DOCUMENTOS, UTILIZAÇÃO/APROPRIAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO DE FORMA ILÍCITA E/OU OUTRAS ATIVIDADES FRAUDULENTAS, SEM QUE NADA SEJA DEVIDO PELA PORTO CERTO, EM RAZÃO DE TAL CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO.
4.4. O Cliente RECONHECE QUE, CASO QUAISQUER DAS INFORMAÇÕES E/OU DOCUMENTOS FORNECIDOS POR ELE À PORTO CERTO, VIA PLATAFORMA OU POR QUALQUER OUTRO MEIO SEJAM FALSAS, IMPRECISAS, DEFASADAS OU INCOMPLETAS, A PORTO CERTO TERÁ O DIREITO DE CANCELAR O ACESSO DO Cliente À PLATAFORMA, SEM PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS EVENTUALMENTE CABÍVEIS.
4.5. As informações e documentos fornecidos pelo Usuário via Plataforma serão utilizadas pela PORTO CERTO nos termos previstos na Política de Privacidade.
4.6. O Login e a Senha do Cliente são garantia de acesso individual do Cliente às funcionalidades da Plataforma. Desta forma, o Cliente não poderá divulgar ou compartilhar os dados de acesso da sua conta com qualquer terceiro, qualquer que seja o motivo. O Cliente é o único responsável pelo sigilo de sua Senha.
4.7. O Cliente deverá notificar imediatamente a PORTO CERTO sobre qualquer uso não autorizado de sua conta e qualquer outra violação de segurança.
4.8. AO CONCLUIR O CADASTRO NA PLATAFORMA, O Cliente GARANTE DE FORMA EXPRESSA QUE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, É PLENAMENTE CAPAZ PARA CONTRATAR, EXERCER E GOZAR DE TODAS AS FUNCIONALIDADES OFERECIDAS NA PLATAFORMA, OU DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELOS SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA TAL FINALIDADE.
4.9. O Usuário é responsável por certificar-se que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários e conexão à internet em alta velocidade.
5. DESCONTOS, VOUCHER E BP-e
5.1. A PORTO CERTO disponibiliza, via Plataforma, Bilhetes de Passagens das Empresas de Viagem cujas características são variáveis e serão descritas na página da oferta de cada Passagem.
5.1.1. Salvo o valor do VOUCHER, as caraterísticas e demais condições comerciais de cada Passagem veiculadas na Plataforma são informadas pela Empresa de Transporte.
5.1.2. As informações prestadas sobre as Passagems, Rotas, Destinos e Empresas de Viagem são atualizadas frequentemente, PORÉM, PODEM NÃO REFLETIR A EXATA SITUAÇÃO DISPONÍVEL NAQUELE MOMENTO.
5.1.3. A PORTO CERTO procura assegurar que toda informação disponível na Plataforma esteja correta, porém, NÃO GARANTE A EXATIDÃO OU A INTEGRALIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO DIVULGADO NA PLATAFORMA, SENDO QUE AS CARACTERÍSTICAS DAS PASSAGENS, CONDIÇÕES E PREÇOS DAS PASSAGENS DIVULGADOS PODERÃO SOFRER ALTERAÇÕES SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO POR PARTE DAS EMPRESAS DE VIAGEM E/OU DA PORTO CERTO.
5.1.4. Se a Passagem (i) se tratar de um percentual fixo de desconto sobre as passagens, a PORTO CERTO garante o percentual de desconto adquirido, salvo as hipóteses previstas nas Cláusulas 5.1.4.1, 5.1.4.2 ou detalhadas na oferta da Passagem; ou (ii) se tratar de garantia de menor preço, a PORTO CERTO garante o menor preço no mercado para aquele determinado Trajeto no momento da aquisição.
5.1.4.1. NÃO SERÁ APLICÁVEL NENHUMA GARANTIA POR PARTE DA PORTO CERTO NAS PassagemS CUJO PERCENTUAL DE DESCONTO SEJA VARIÁVEL. Nesses casos, o Cliente será previamente advertido que a Passagem adquirida tem percentual variável de acordo com as regras pré-definidas pela Empresa de Transporte.
5.1.4.2. EM CASO DE CANCELAMENTO DE BP-e, ABANDONO, INADIMPLÊNCIA OU SANÇÕES COM A EMPRESA DE TRANSPORTE, A PORTO CERTO NÃO GARANTE A MANUTENÇÃO DO DESCONTO NO RETORNO OU DECORRER DO TRAJETO.
5.2. Somente estará apto a usufruir do benefício da Passagem, através de BP-e junto à Empresa de Transporte, aquele Cliente que se inscrever previamente na Passagem, no âmbito da Plataforma, valendo essa inscrição como VOUCHER no Trajeto objeto da Passagem.
5.2.1. O VOUCHER somente será considerado efetivado após (i) o aceite e concordância com o conteúdo destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e (ii) a confirmação do pagamento, na forma da Cláusula 8.4.
5.3. O VOUCHER NÃO VALE COMO BP-E NO TRAJETO. APÓS A REALIZAÇÃO DO VOUCHER, O CLIENTE PODERÁ CONFIRMAR A VIAGEM NO TRAJETO, COM O BENEFÍCIO DA PASSAGEM, CASO CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA EMPRESA DE TRANSPORTE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO À OBTENÇÃO DE ENTREGA E ASSINATURA DE DOCUMENTOS E A COMPROVAÇÃO DA VOUCHER.
5.3.1. Caso a Empresa de Transporte não possua sistema integrado junto à Plataforma, a veracidade do VOUCHER deverá ser comprovada pelo Cliente, mediante a apresentação do COMPROVANTE DE VOUCHER emitido via Plataforma.
5.3.2. É POSSÍVEL QUE, ENTRE A EFETIVAÇÃO DA VOUCHER E A REALIZAÇÃO DA BP-e JUNTO À EMPRESA DE TRANSPORTE, TENHAM OCORRIDO MODIFICAÇÕES NO TRAJETO OBJETO DA PASSAGEM, TAIS COMO, POR EXEMPLO, A NÃO FORMAÇÃO DE FRETE OU A SUSPENSÃO/EXTINÇÃO DO TRAJETO PARA AQUELE PERÍODO. Se, em decorrência disso, o Cliente não efetuar a baixa do BP-e no Trajeto em até 6 (seis) meses contados do pagamento da VOUCHER, o Cliente poderá entrar em contato com a PORTO CERTO e solicitar o reembolso do valor da VOUCHER ou a troca da Passagem, na forma da Cláusula 5.5 destes Termos de Uso.
5.3.3. SE HOUVER FATORES QUE IMPEÇAM O USO DO COMPROVANTE DE VOUCHER QUE SEJAM ATRIBUÍVEIS À EMPRESA DE TRANSPORTE E QUE NÃO SEJAM IMPUTÁVEIS À PORTO CERTO, O CLIENTE DEVERÁ QUESTIONAR E RECLAMAR DIRETAMENTE NA EMPRESA DE TRANSPORTE. A PORTO CERTO NÃO SE RESPONSABILIZA POR ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, LIMITANDO-SE A DEVOLVER OS VALORES PAGOS NA VOUCHER, NA FORMA INDICADA NA CLÁUSULA 5.3.2 DESTES TERMOS DE USO.
5.4. CASO O CLIENTE REALIZE O EMBARQUE DO BP-E NO TRAJETO OBJETO DA PASSAGEM ADQUIRIDA VIA PLATAFORMA, O REEMBOLSO OU TROCA DA PASSAGEM NÃO SERÁ PERMITIDO, exceto no caso de não formação de frete do Trajeto, da Empresa de Transporte objeto da Passagem adquirida.
5.5. Caso o Cliente não realize o embarque do BP-e junto à Empresa de Transporte referente a Passagem objeto da VOUCHER, em até 6 (seis) meses contados da data de pagamento da VOUCHER, o Cliente poderá entrar em contato com a PORTO CERTO, via Plataforma, e informar (i) seus dados pessoais e bancários (ii) a Passagem objeto de sua VOUCHER, (iii) data de aquisição da Passagem e pagamento, bem como solicitar, alternativamente, (iv) a devolução do valor pago na VOUCHER ou (v) a troca da Passagem por outra disponível na Plataforma, observada a Cláusula 5.5.3.
5.5.1. O pedido de reembolso ou troca somente poderá ser realizado pelo Cliente cadastrado na Plataforma ou por seu representante legal.
5.5.2. Se verificada a procedência do pedido de reembolso, a PORTO CERTO realizará a devolução do valor integral pago na VOUCHER em até 30 (trinta) dias, contados da solicitação. O reembolso será realizado da mesma forma utilizada para o pagamento, observada as Cláusulas 5.7 e 5.8, FICANDO AUTORIZADO O ABATIMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇO DE TERCEIRIZADOS, QUANDO HOUVER.
5.5.3. Em caso de troca por Passagem de valor inferior à primeira Passagem adquirida, a PORTO CERTO reembolsará o Cliente da diferença, na forma das Cláusulas 5.7 e 5.8. EM CASO DE TROCA POR Passagem DE VALOR SUPERIOR AO DA Passagem ADQUIRIDA, O Cliente DEVERÁ PAGAR A DIFERENÇA. A PORTO CERTO realizará a troca em até 15 (quinze) dias contados da solicitação ou do pagamento da diferença, o que ocorrer por último.
5.5.4. COM EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 5.5 E 5.5.3 ACIMA, O Cliente NÃO TERÁ DIREITO A QUALQUER REEMBOLSO DO VALOR PAGO NA VOUCHER.
5.6. Em caso de alterações de turno ou de Trajeto, além da autorização expressa da Empresa de Transporte, o Cliente deverá comunicar a PORTO CERTO, via Plataforma, para inserção correta dos dados no perfil do Cliente, a fim de evitar divergências cadastrais.
5.7. Para pagamentos realizados através de boleto bancário, a restituição do valor pago será realizada através de depósito ou transferência bancária para conta corrente de titularidade do Cliente ou de seu representante legal informada na solicitação de reembolso.
5.8. Para pagamentos realizados através de cartão de crédito, a PORTO CERTO solicitará o estorno na fatura do cartão de crédito utilizado para a VOUCHER do Cliente no prazo previsto na Cláusula 5.5.2.
5.8.1. O efetivo recebimento do reembolso como crédito no cartão de crédito informado pelo Cliente dependerá das políticas da administradora responsável pelo cartão de crédito utilizado, ficando a PORTO CERTO isenta de toda e qualquer responsabilidade.
6. ADMISSÃO DIGITAL
6.1. No âmbito do PORTO CERTO Admissão Digital, o Cliente poderá realizar, via Plataforma, o processo de seleção por meio digital para a Passagem que tenha realizado a VOUCHER, que poderá ser realizado da seguinte forma:
(i) através da realização de provas do processo seletivo digital; ou
(ii) em caso de segunda graduação, o Cliente poderá enviar, via Plataforma, os dados e documentos de comprovação de conclusão de Trajeto de graduação pelo Cliente em momento anterior ao processo seletivo digital; ou
(iii) caso o Cliente já tenha realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e seja candidato a Trajeto de graduação, poderá enviar, via Plataforma, os dados e documentos que comprovem a inscrição e a nota do Cliente no ENEM.
6.1.1. As provas do processo seletivo digital poderão ser realizadas pelos Clientes candidatos a qualquer momento e através de qualquer dispositivo com plataforma eletrônica compatível com o sistema da PORTO CERTO.
6.1.1.1. O Cliente RECONHECE QUE AS PROVAS NO ÂMBITO DO PROCESSO SELETIVO DIGITAL SÃO INDIVIDUAIS, SEM CONSULTA, DEVERÃO SER REALIZADAS DE FORMA ININTERRUPTA E POSSUEM TEMPO MÁXIMO DE REALIZAÇÃO.
6.1.1.2. O Cliente RECONHECE QUE NÃO TERÁ ACESSO À ESPELHO DE CORREÇÃO, CORREÇÃO DAS PROVAS QUE REALIZAR NO ÂMBITO DO PROCESSO SELETIVO DIGITAL E QUE A ESTAS NÃO CABE QUALQUER RETrajeto E/OU SOLICITAÇÃO DE REVISÃO.
6.1.1.3. O Cliente poderá realizar as provas no âmbito do processo seletivo digital quantas vezes forem necessárias, enquanto estiverem disponíveis na Plataforma.
6.1.1.4. A Empresa de Transporte poderá fornecer, a seu exclusivo critério, aos Clientes candidatos que não possuam os requisitos tecnológicos necessários para a realização do processo seletivo digital, estrutura física e os reTrajetos mínimos necessários para a realização do processo seletivo digital.
6.1.1.5. O Cliente CANDIDATO É ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL CIVIL E CRIMINALMENTE POR TODA E QUALQUER FRAUDE E/OU FALSIDADE IDEOLÓGICA NO ÂMBITO DO PROCESSO SELETIVO DIGITAL, ESTANDO SUJEITO ÀS SANÇÕES CABÍVEIS EM CASO DE INFRAÇÃO.
6.1.2. Os Clientes candidatos a Trajetos de graduação poderão realizar o processo seletivo digital através da utilização de nota do ENEM de anos anteriores, conforme aplicável.
6.1.2.1. Os Clientes candidatos que optarem por realizar o processo seletivo digital utilizando a nota do ENEM estarão dispensados da realização de prova no processo seletivo digital caso a nota fornecida atinja o mínimo exigido pela Empresa de Transporte.
6.1.2.2. Para a utilização da nota do ENEM, os Clientes candidatos deverão fornecer, via Plataforma, os dados de inscrição e nota na prova do exame a ser aproveitado, podendo a PORTO CERTO solicitar, em formato PDF, a captura de tela da página do candidato no sistema do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) para comprovação do resultado.
6.1.3. O Cliente candidato à vaga de Trajeto de graduação na Empresa de Transporte que já tenha concluído um outro Trajeto de graduação em Empresa de Transporte superior em momento anterior à realização do processo seletivo digital estará dispensado da realização de prova no processo seletivo digital.
6.1.3.1. O Cliente candidato que se enquadrar na hipótese prevista na Cláusula 6.1.3 deverá fornecer, via Plataforma, todos os documentos comprobatórios da conclusão de Trajeto de graduação.
6.2. No âmbito do PORTO CERTO Admissão Digital, o Cliente reconhece que todo o processo de seleção e divulgação do resultado dos Clientes candidatos serão realizados pela PORTO CERTO, via Plataforma, sem prejuízo da divulgação concomitante do referido resultado também pela Empresa de Transporte.
6.2.1. O Cliente RECONHECE QUE NÃO CABE QUALQUER RETrajeto E/OU SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DO RESULTADOS DO PROCESSO SELETIVO DIGITAL.
6.3. Cada Trajeto de cada Empresa de Transporte possui um corte mínimo de desempenho no processo seletivo digital, inexistindo padrão. Um Cliente candidato somente será aprovado no âmbito do processo seletivo digital caso cumpra todos os requisitos estabelecidos pela PORTO CERTO e pela Empresa de Transporte.
6.4. Uma vez aprovado no processo seletivo digital, a PORTO CERTO disponibilizará ao Cliente candidato, via Plataforma, os meios para a realização da BP-e no Trajeto, o que deverá ser realizado:
(i) mediante o fornecimento eletrônico de todos os documentos requeridos pela Empresa de Transporte e/ou pela PORTO CERTO; e
(ii) sujeito ao disposto na Cláusula 6.4.1, a intermediação do processo de assinatura eletrônica de documentos necessários à BP-e no Trajeto que tenha sido aprovado.
6.4.1. A análise e o aceite dos documentos fornecidos pelo Cliente serão realizados exclusivamente pela Empresa de Transporte. Caso a Empresa de Transporte dê o aceite, o processo de assinatura eletrônica será disponibilizado ao Cliente, na forma da Cláusula 6.4(ii).
6.4.2. A Empresa de Transporte PODERÁ REALIZAR EVENTUAL SOLICITAÇÃO COMPLEMENTAR DE DOCUMENTOS DOS ClienteS ANTES OU APÓS A EFETIVAÇÃO DA BP-e E FORA DA PLATAFORMA.
6.4.3. CASO UM Cliente NÃO FORNEÇA À PORTO CERTO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS VIA PLATAFORMA NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADOS DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO DIGITAL, A PORTO CERTO PODERÁ NÃO EFETIVAR A BP-e DO REFERIDO Cliente E DISPONIBILIZAR NOVAMENTE A VAGA PARA OUTROS CANDIDATOS NA PLATAFORMA, sem prejuízo da possibilidade de solicitação de reembolso da VOUCHER ou troca da Passagem, na forma da Cláusula 5.5.
6.5. O procedimento de BP-e poderá ser realizado pelos Clientes candidatos a qualquer momento e através de qualquer dispositivo com plataforma eletrônica compatível o sistema da PORTO CERTO.
6.6. A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES VERDADEIRAS NO ÂMBITO DA PLATAFORMA É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS ClienteS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À SUBMISSÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERIDOS NAS CLÁUSULAS 6.1(ii) E (iii), 6.1.2.2, 6.1.3.1 E 6.4(i), SUJEITOS ÀS SANÇÕES CABÍVEIS EM CASO DE FRAUDE OU QUALQUER OUTRO ILÍCITO.
6.7. TODOS OS DADOS E RESULTADOS DO PROCESSO SELETIVO DIGITAL SERÃO DISPONIBILIZADOS À Empresa de Transporte E FICARÃO ARMAZENADOS EM CONTA DO Cliente JUNTO À PORTO CERTO, podendo ser utilizados pelo Cliente a qualquer tempo para ingresso em qualquer instituição parceira da PORTO CERTO. A PORTO CERTO PODERÁ UTILIZAR TODAS AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO SELETIVO DIGITAL A QUALQUER TEMPO E A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SEJA PARA ESTUDOS DE CASO, ANÁLISE DE DADOS, ESTATÍSTICAS E PESQUISAS COM OS RESULTADOS OBTIDOS NO ÂMBITO DO PORTO CERTO ADMISSÃO DIGITAL, GERAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE PROCESSOS SELETIVOS EM Empresas de Viagem, DIVULGAÇÃO DE ÍNDICES DE APROVAÇÃO DE ClienteS EM Empresas de Viagem OU PARA QUALQUER OUTRA FINALIDADE NECESSÁRIA À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO NEGÓCIO DA PORTO CERTO, SENDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO Cliente A VEICULAÇÃO DESSES RESULTADOS, ESTUDOS, ANÁLISES, ESTATÍSTICAS E PESQUISAS A TERCEIROS.
7. PORTO CERTO
7.1. EM CASO DE INADIMPLEMENTO, O Cliente RECONHECE QUE A PORTO CERTO REALIZARÁ COBRANÇAS EM NOME DA Empresa de Transporte INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO AO ENVIO DE CARTA, E-MAIL, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, MENSAGENS DE TEXTO, IMAGEM NO TELEFONE CELULAR, SOFTWARES DE MENSAGENS INSTANT NEAS TAIS COMO WHATSAPP, TELEGRAM, FACEBOOK MESSENGER, SKYPE, ETC.
7.2. O Cliente RECONHECE QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, ESTARÁ SUJEITO À INCLUSÃO DE SEUS DADOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO DISPONÍVEIS NO BRASIL, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO AO SERASA, SPC E SCPC, BEM COMO AO PROTESTO DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS EM CARTÓRIO DE PROTESTOS.
7.3. CASO O Cliente NÃO CONCORDE COM QUALQUER VALOR COBRADO PELA PORTO CERTO EM NOME DA Empresa de Transporte, O Cliente DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, ENTRAR EM CONTATO COM A PORTO CERTO, ATRAVÉS DOS CANAIS DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA, E REALIZAR UMA RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA, INSTRUINDO COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
7.3.1. A PORTO CERTO terá um prazo de 30 (trinta) dias para analisar a reclamação do Cliente e concluir pela procedência ou não da reclamação.
7.3.2. Caso a PORTO CERTO conclua pela procedência da reclamação, cessará a cobrança em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
7.3.3. Caso a PORTO CERTO verifique pela procedência da reclamação e, eventualmente o Cliente tenha realizado algum pagamento indevido, a PORTO CERTO reemPassagemrá o Cliente, em até 7 (sete) dias contados da verificação da procedência, da mesma forma utilizada para o pagamento indevido, observadas as Cláusulas 7.5.4 e 7.5.5
7.3.4. Para pagamentos indevidos realizados através de boleto bancário, a restituição do valor pago indevidamente será realizada através de depósito ou transferência bancária para conta corrente de titularidade do Cliente ou de seu representante legal informada na reclamação.
7.3.5. Para pagamentos indevidos realizados através de cartão de crédito, a PORTO CERTO solicitará o estorno na fatura do cartão de crédito utilizado para o pagamento do valor indevido pelo Cliente no prazo previsto na Cláusula 7.5.3.
7.3.5.1. O efetivo recebimento do reembolso como crédito no cartão de crédito informado pelo Cliente dependerá das políticas da administradora responsável pelo cartão de crédito utilizado, ficando a PORTO CERTO isenta de toda e qualquer responsabilidade.
7.3.6. CASO A PORTO CERTO CONCLUA PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO, NÃO CESSARÁ AS COBRANÇAS E O REEMBOLSO NÃO SERÁ REALIZADO.
8. PAGAMENTOS
8.1. Os valores devidos pelo Cliente, sejam correspondentes à VOUCHER, mensalidades ou aos demais pagamentos no âmbito do PORTO CERTO Pago, deverão ser pagos por meio do serviço de pagamento online oferecido por empresa especializada em gestão de pagamentos online.
8.2. O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados pelo sistema da respectiva empresa de gestão de pagamentos online, sendo a Plataforma da PORTO CERTO, neste caso, mera interface entre o Cliente e o referido sistema.
8.3. A PORTO CERTO não tem acesso e não armazena quaisquer dados bancários dos Clientes, os quais são fornecidos pelos Clientes diretamente à empresa especializada em gestão de pagamentos online.
8.3.1. Nenhuma informação sua além da necessária para efetivar uma transação será armazenada. O nome e o CPF do Cliente serão armazenados pela PORTO CERTO para possibilitar a emissão de nota fiscal.
8.4. Os pagamentos realizados no âmbito da Plataforma e empresa especializada em gestão de pagamentos online serão confirmados:
(i) em até 24 (vinte e quatro) horas da realização da transação, se realizado por cartão de crédito ou débito; e
(ii) em até 3 (três) dias úteis da realização da transação, se realizado via boleto bancário.
8.5. Os reembolsos (i) da VOUCHER serão realizados na forma das Cláusulas 5.5 e seguintes, 5.7 e 5.8; e (ii) dos valores pagos indevidamente pelo Cliente serão realizados na forma da Cláusula 7.5 e seguintes destes Termos de Uso.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todos os materiais disponibilizados na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a arquivos, provas, sons, logo, marcas, logomarcas, materiais publicitários, dentre outros, são de propriedade exclusiva da PORTO CERTO, ou de terceiros que à PORTO CERTO concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais.
9.2. É vedado ao Usuário copiar, vender, revender, exibir, reproduzir, publicar, modificar, criar, transferir, distribuir ou de outro modo explorar comercialmente qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma sem o prévio consentimento por escrito da PORTO CERTO ou dos licenciadores do respectivo conteúdo. Fica expressamente autorizada, para fins exclusivos de solicitação de BP-e junto à Empresa de Transporte, a impressão do Documento Auxiliar de Bilhete de Pessagem (DAMPE) pelo Cliente.
9.3. O Usuário deve estar ciente de que qualquer utilização indevida do material disponibilizado na Plataforma poderá representar, além da violação de direitos de propriedade intelectual da PORTO CERTO, violação dos direitos da Empresa de Transporte e/ou de terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário qualquer reparação de danos e despesas incorridas nesse sentido pela PORTO CERTO, Empresas de Viagem e/ou por quaisquer terceiros.
10. CONDUTA DO USUÁRIO
10.1. O USUÁRIO AUTORIZA QUE TODO O CONTEÚDO POR ELE ENVIADO VIA PLATAFORMA, INCLUINDO AS INFORMAÇÕES QUE O IDENTIFIQUEM PESSOALMENTE, BEM COMO AS ACESSADAS ATRAVÉS DO PERFIL DO SITE FACEBOOK.COM, PODERÃO SER UTILIZADAS PELA PORTO CERTO PARA QUALQUER PROPÓSITO, SEJA ELE COMERCIAL OU NÃO, DESDE QUE NÃO CONFLITE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
10.2. O Usuário não poderá enviar, via Plataforma, qualquer conteúdo que:
(i) seja ameaçador, obsceno, indecente, ofensivo, pornográfico, abusivo, odioso, discriminatório de qualquer natureza, escandaloso, inflamatório, confidencial, privado, ou de qualquer natureza inconveniente;
(ii) se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensas criminosas, dê origem a responsabilidade civil, de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros;
(iii) seja tecnicamente danoso (incluindo, mas não limitado a vírus de computador, bombas lógicas, cavalos de Tróia, vírus tipo worm, injeção de SQL, componentes danosos, dados corrompidos ou qualquer outro software malicioso).
10.3. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma de forma imprópria incluindo, mas não limitado a quaisquer ações classificadas como hacking ou cracking.
10.4. A PORTO CERTO irá cooperar com quaisquer autoridades responsáveis pela aplicação de leis que porventura solicitem a divulgação e a localização de quaisquer indivíduos que enviem conteúdos em desacordo com estes Termos de Uso ou com a legislação aplicável.
11. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
11.1. O time de tecnologia da PORTO CERTO envidará seus melhores esforços e reTrajetos para manter a Plataforma em pleno funcionamento para todos os Usuários. No entanto, a PORTO CERTO e seus funcionários, diretores, sócios e representantes não serão responsabilizados, em nenhuma circunstância, por eventual dificuldade de acesso à Plataforma, por eventuais interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção, ou por outras razão quaisquer que escapem do controle do time de tecnologia da PORTO CERTO, bem como por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Usuário por falhas na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente ou possam ser infiltrados nos equipamentos do Usuário em decorrência do acesso à Plataforma ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou qualquer outro conteúdo contidos nos computadores, aparelhos e/ou dispositivos utilizados pelo Usuário para acessar a Plataforma.
11.2. A PORTO CERTO não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas, ou documentos falsos fornecidos pelo Cliente no formulário de cadastro ou submetido de qualquer forma à PORTO CERTO e eventualmente repassados às Empresas de Viagem, bem como não se responsabiliza por eventuais danos gerados ao Cliente, às Empresas de Viagem e/ou a terceiros em consequência da imprecisão ou falsidade destas informações.
11.3. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA PLATAFORMA SOBRE AS Empresas de Viagem E SEUS TrajetoS SÃO ATUALIZADAS FREQUENTEMENTE, PORÉM PODEM NÃO REFLETIR A EXATA SITUAÇÃO EM DETERMINADO MOMENTO. ALÉM DISSO, É POSSÍVEL QUE ENTRE A COMPRA NA PLATAFORMA Porto Certo E BP-e NA Empresa de Transporte POSSAM TER OCORRIDO MODIFICAÇÕES NO Trajeto ESCOLHIDO, COMO, POR EXEMPLO, A NÃO FORMAÇÃO DE TURMA OU A EXTINÇÃO DO Trajeto PARA AQUELE SEMESTRE.
11.4. A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NÃO GARANTE A APROVAÇÃO DO USUÁRIO OU Cliente NAS PROVAS QUE REALIZAR NA Empresa de Transporte, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E/OU NO ÂMBITO DO PORTO CERTO ADMISSÃO DIGITAL.
11.5. A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NÃO GARANTE A BP-e DO Cliente NA Empresa de Transporte.
11.6. A PORTO CERTO e seus funcionários se dedicam a prestar informações atualizadas e corretas na Plataforma, na medida do possível, contudo não se responsabilizam por eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações.
11.7. A PORTO CERTO não será responsável:
(i) pelos atos praticados e/ou danos causados à Empresa de Transporte pelo Cliente que utilize a Plataforma da PORTO CERTO;
(ii) pelos atos praticados e/ou danos causados pela Empresa de Transporte ao Cliente que utilize a Plataforma da PORTO CERTO;
(iii) por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo que não tenha sido causado diretamente pela PORTO CERTO;
(iv) por qualquer falha, fraude ou omissão cometida pela Empresa de Transporte na análise dos documentos pessoais (próprios ou dos representantes legais, caso o Cliente seja menor de 18 anos) fornecidos pelos Clientes na BP-e;
(v) pela política de preços praticada pela Empresa de Transporte em relação aos seus Trajetos;
(vi) caso a Empresa de Transporte altere, por conta própria, os termos e condições de uma Passagem;
(vii) caso a Empresa de Transporte negue, por conta própria, a BP-e do Cliente que houver cumprido todos os requisitos estabelecidos nestes Termos de Uso;
(viii) pela não formação de turma e/ou suspensão do Trajeto objeto da Passagem;
(ix) por qualquer alteração de cronograma dos Trajetos das Empresas de Viagem veiculados no âmbito do Porto Certo, PORTO CERTO Pago e/ou PORTO CERTO Admissão Digital;
(x) pela autenticidade e veracidade das informações, dados e documentos pessoais (próprios ou dos representantes legais, caso o Cliente seja menor de 18 anos) fornecidos pelos Clientes no âmbito da Plataforma;
(xi) por qualquer falha no planejamento e prestação dos serviços de ensino, designação de professores, orientação didática, fixação de currículo e qualquer outra providência necessária à prestação dos serviços educacionais pela Empresa de Transporte aos seus Clientes;
(xii) por eventual dificuldade de acesso ao sistema da Plataforma que não seja em decorrência de falha da PORTO CERTO;
(xiii) por eventuais interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção de sistema, bem como por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Usuário por falhas da PORTO CERTO, da internet e por quaisquer vírus, cavalos de troia, worms ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir adversamente ou possam ser infiltrados nos equipamentos do Usuário em decorrência do acesso à Plataforma da PORTO CERTO;
(xiv) pela indisponibilidade de conexão à internet por qualquer Cliente para a utilização da Plataforma;
(xv) por eventuais problemas técnicos em hardware ou software utilizado pelo Cliente;
(xvi) por quaisquer prejuízos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do Cliente por terceiros;
(xvii) por conteúdos inseridos por um Usuário na Plataforma;
(xviii) pelo conteúdo ou práticas de quaisquer sites de terceiros cujos links ou propaganda sejam eventualmente disponibilizados na Plataforma;
(xix) pelo comportamento dos Clientes durante a realização do processo seletivo digital e/ou BP-e;
(xx) por qualquer suporte ao Cliente, após a BP-e, salvo se decorrente do PORTO CERTO Pago;
(xxi) por cobranças indevidas ou errôneas em virtude das informações recebidas da Empresa de Transporte;
(xxii) por quaisquer perdas e/ou danos incorridos pela Empresa de Transporte e/ou pelos Clientes em decorrência de erro ou equívoco da Empresa de Transporte no fornecimento de informações à PORTO CERTO sobre os Trajetos e sobre as condições comerciais das Passagems. Nessa hipótese, a Empresa de Transporte será a única responsável pela resolução da questão junto ao Cliente; e/ou
(xxiii) em caso de falência e/ou recuperação judicial da Empresa de Transporte, quando a Empresa de Transporte será a única responsável pelos danos e/ou defeitos na prestação dos serviços educacionais eventualmente causados aos Clientes;
12. CONFIDENCIALIDADE
12.1. As informações fornecidas à PORTO CERTO pelo Usuário serão tratadas da forma prevista na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Desta forma, a PORTO CERTO recomenda ao Usuário que também leia atentamente as regras previstas na Política de Privacidade antes de acessar a Plataforma.
13. EXCLUSIVIDADE
13.1. Estes Termos de Uso não estabelecem nenhum caráter de exclusividade entre a PORTO CERTO e o Usuário.
14. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO
14.1. Estes Termos de Uso poderão ser alterados pela PORTO CERTO a qualquer momento, sendo o Cliente notificado das alterações que serão realizadas com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias.
14.1.1. As alterações realizadas entrarão em vigor no momento de sua publicação na Plataforma.
14.1.2. Caso o Cliente não aceite as modificações realizadas nos Termos de Uso, o Cliente terá o direito de manter a aplicação dos Termos de Uso vigentes à época do aceite pelo Cliente.
14.1.3. Caso o Usuário deseje verificar qual a versão dos Termos de Uso vigente no momento de sua consulta, basta verificar tal informação no box “Atualizado pela última vez em” localizado na parte superior destes Termos de Uso.
14.1.4. As versões anteriores destes Termos de Uso também poderão ser consultadas pelo Usuário clicando aqui.
14.2. Termos de uso adicionais poderão se aplicar a produtos e serviços determinados e serão considerados como parte integrante destes Termos de Uso para os efeitos dos respectivos produtos e serviços.
14.2.1. O Cliente será sempre informado previamente caso qualquer termo de uso adicional seja incorporado a este instrumento.
14.3. A PORTO CERTO poderá realizar quaisquer alterações na Plataforma sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário. No entanto, qualquer modificação da Plataforma que implique qualquer alteração destes Termos de Uso será previamente comunicada ao Cliente, nos termos desta Cláusula 14.
15. CESSÃO
15.1. O USUÁRIO NÃO PODERÁ CEDER E, DE NENHUMA FORMA, TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES DESTES TERMOS DE USO SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO POR ESCRITO DA PORTO CERTO. A PORTO CERTO poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso em casos de venda parcial ou total dos seus ativos, alteração de controle, reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação.
16. NOTIFICAÇÕES
16.1. Todos os avisos, comunicações ou notificações relacionados a estes Termos de Uso (“Notificações”) deverão ser enviados por escrito (i) por meio de mensagens através da Plataforma; (ii) por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento ou (iii) por correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.
16.1.1. A PORTO CERTO utilizará os endereços do Cliente cadastrados na Plataforma para fins de envio das Notificações nos termos desta Cláusula 16.1.
16.1.2. O Usuário poderá utilizar os endereços destacados abaixo para envio de Notificações à PORTO CERTO:
Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 299C, Centro,
Santarém/PA, CEP 68005-540;
Endereço eletrônico: contato@portocerto.com.br
16.1.3. Em caso de alteração dos endereços ou e-mail para os quais as Notificações devem ser enviadas, a parte a que a alteração se referir deverá notificar a outra parte.
16.1.4. Caso a parte não comunique as alterações de endereço realizadas, as Notificações enviadas para os endereços indicados nas cláusulas 16.1.1 e 16.1.2 serão consideradas efetuadas, ainda que o aviso ou a confirmação de recebimento não indiquem a efetiva entrega ao destinatário.
17. VIGÊNCIA
17.1. Estes Termos de Uso permanecerão vigentes enquanto o Usuário acessar ou utilizar a Plataforma e pelo prazo necessário ao cumprimento de suas obrigações, se aplicável.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Entendimento Integral. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.
18.2. Independência das Disposições Contratuais. Caso qualquer disposição contida nestes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível sob qualquer aspecto, a validade, a legalidade ou a exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos de Uso não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas em decorrência de tal fato. Nesse caso, as partes se comprometem a substituir a disposição inválida por outra disposição que atenda aos objetivos buscados por estes Termos de Uso ou a interpretar a disposição eventualmente inválida sistemática e teleologicamente e de modo a torná-la válida, sem que se desvirtue o objetivo buscado pelas partes nestes Termos de Uso.
18.3. Tolerância e Renúncia. A novação, quitação ou renúncia de qualquer obrigação decorrente destes Termos de Uso somente será considerada válida se realizada por escrito. O não exercício de qualquer direito nos termos destes Termos de Uso, na primeira ocasião em que seria possível fazê-lo, não implicará a renúncia a tais direitos, nem sua preclusão, salvo se disposto de forma diversa nestes Termos de Uso. A eventual tolerância de qualquer infração a estes Termos de Uso não significará que qualquer infração posterior, ainda que da mesma natureza, será tolerada.
18.4. Efeito Vinculante. Estes Termos de Uso obrigam a PORTO CERTO, o Usuário, seus herdeiros, sucessores e cessionários autorizados, independentemente do motivo que ocasionou a sucessão.
18.5. Direitos de Terceiros. Salvo se expressamente disposto em contrário, nenhuma das disposições aqui implícitas ou explícitas devem ser consideradas ou interpretadas como se conferissem a terceiro, que não sejam a PORTO CERTO ou o Usuário, qualquer direito ou prerrogativa por força deste Contrato.
19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
19.1. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
19.2. Resolução de Controvérsias. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso, com renúncia de todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam. No entanto, antes de dar entrada a um processo legal formal, o Usuário poderá sempre contar com o suporte da equipe da PORTO CERTO para resolver seus problemas de forma mais ágil e não conflituosa, bastando entrar em contato através de qualquer dos nossos canais de comunicação.
20. DÚVIDAS, SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES
20.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações em relação a estes Termos de Uso, bem como relativas à segurança e privacidade da Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato através dos seguintes canais de comunicação:
(i) Carta: Avenida Barão do Rio Branco, 299C, Centro, Santarém/PA, CEP 68005-540;
(ii) E-mail: clique aqui.
(iii) Telefone: 0800 042 0381
Atendimento de Segunda a Sexta-feira, de 9 às 17 horas.
(iv) Chat ao vivo
Atendimento de Segunda a Sexta-feira, de 9 às 17 horas.
(v) Dúvidas Frequentes: Acesse o Perguntas e Respostas
20.2. O Usuário reconhece que os produtos e serviços da PORTO CERTO e a utilização da Plataforma foram expressamente descritos nestes Termos de Uso, tendo o Usuário total ciência e estando totalmente de acordo com as condições que regulam o uso da Plataforma e com todas as disposições destes Termos de Uso.
21. BLACK FRIDAY
É promotora desta Promoção a empresa Agência de Viagens Porto Certo – Ltda, com sede na Avenida Barão do Rio Branco, 299C, Centro, Santarém/PA, CEP 68005-540
(i) MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Vale-Brinde;
(ii) ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional;
(iii) PERÍODO DA PROMOÇÃO: das 00h do dia 23/11/2018 até às 23:59h do dia 26/11/2018;
(iv) CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:Podem participar desta promoção qualquer pessoa física conforme descrições abaixo.
Ficam excluídos desta promoção todos os Clientes que adquirirem o comprovante de VOUCHER antes ou depois do período da promoção, citado acima.
Quando a opção de pagamento for através de boleto bancário, a efetivação só acontecerá com a baixa bancária. A simples geração do boleto não implica reserva da passagem. Caso não seja feito o pagamento até a data constante no boleto bancário, perderá o Cliente o direito à promoção e valores ali vigentes.
O prêmio é pessoal e intransferível.
A adesão nesta Promoção caracteriza a aceitação total dos termos e condições deste Regulamento.
